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Denúncia de perturbação do sossego alheio resulta em apreensão de caixa sonora na BR


Um morador da avenida João Goulart, via conhecida como BR, acionou a Brigada Militar por volta das 3h30 deste domingo (12), denunciando perturbação do sossego alheio. Uma guarnição chegou até a localidade e identificou o responsável que estava em via pública com um equipamento sonoro próximo ao seu automóvel.

Foi realizada a apreensão do objeto e para o seu proprietário foi confeccionado um Termo Circunstanciado. O equipamento, encaminhado para a Delegacia de Polícia de Pronto-Atendimento (DPPA), possui 4 alto-falantes, bateria interna e 300 Watts RMS, que chega produzir um som extremamente alto.

Segundo reportagens realizados do local, a BR se tornou um ponto de encontro, onde alguns frequentadores abusam do som alto, sujam a avenida com restos de copos plásticos, latas e garrafas de bebidas alcoólicas. Os moradores da localidade sofrem com a perturbação durante as madrugadas e aguardam uma posição do poder público, para regular o ambiente, especialmente nos finais de semana.

LEI

De acordo com a LCP, a Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:

  • Com gritaria e algazarra;

  • Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

  • Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

  • Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

A penalidade é de prisão de 15 dias a 3 meses ou multa, dependendo do caso. Portanto, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos.

Vale lembrar que o reclamante não precisa acompanhar a polícia até a delegacia, já que uma pessoa que notifica acerca de uma infração penal não está cometendo um ato ilícito, está antes exercendo o seu direito, não precisando nem se identificar, uma vez que isso poderá causar dissabores pessoais com o infrator.

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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