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Vereador propõe transporte público gratuito para desempregados


Vereador Nilo propõe comissão para rever Código de Posturas

O vice-presidente da Câmara de Vereadores, vereador Carlos Nilo Pintos (PP), protocolou Projeto de Resolução que visa à criação da Comissão Temporária para a revisão e reforma do Código de Posturas do Município de Sant’Ana do Livramento. “Esta comissão se faz de extrema importância, pois o Código de Postura é um instrumento efetivo e democrático para garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os cidadãos, definindo claramente direitos e deveres na utilização do espaço urbano”, justificou o Vereador.

Carlos Nilo lembrou que o atual Código está regido pela Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996, ou seja, possui mais de 20 anos. Assim, várias matérias expostas no código estão desatualizadas, não transparecendo a sociedade atual. “Por este motivo há a viabilidade da criação da comissão, pois o interesse coletivo resta perfeitamente demonstrado”, defende ele.

Foram protocolados na Secretaria Legislativa:

<>Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Leandro Ferreira que institui identificação para desempregos, concedendo a gratuidade nas tarifas de transportes coletivos até 90 dias.

<>Requerimento de autoria dos Vereadores da Bancada do PT requerendo a abertura de Processo Disciplinar, com base Código de Ética Parlamentar contra o Vereador Maurício Gallo Del Fabro, em razão do pronunciamento do dia 08/05/2017, vez que o vereador faltou com o decoro parlamentar.

Pedidos de Providências e indicações protocolados na Secretaria Legislativa:

<>Pedido de Providência de autoria do Vereador Danúbio Barcellos reiterando pedido de providência para que seja realizada a revitalização da Rua Silvio Cadermatori em seu entroncamento com a Rua Aristeu G. Costagta, bem como a finalização da obra de saneamento que encontra-se inacabada.

<>Pedido de Providência de autoria do Vereador Luiz Itacir Soares pedindo que seja realizado o patrolamento e nivelamento do acesso à localidade ao Cerro dos Munhoz, passando pelo Assentamento Capivara, Escola Antônio Conselheiro até o assentamento Bom Será.

<>Pedido de Providência de autoria do Vereador Evandro Gutebier solicitando que seja realizada a recuperação emergencial da Ponte da Estrada dos Canudos, e a recuperação da estrada.

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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