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Juíza anula processo seletivo da Secretaria de Educação


O jornal Correio do Pampa divulgou em sua página social, no início da madrugada desta quarta-feira (17), que a juíza Carmen Lucia Santos da Fontoura anulou o Processo Seletivo Simplificado (Edital 01/2017), que visava à contratação temporária de Professor para a Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais, de Professor para o Ensino Fundamental - Anos Finais, para as disciplinas de Matemática, Português, História, Geografia e Técnicas Agrícolas; Pedagogo Educador Especial; bem como o procedimento, divulgado por Nota Pública, para a contratação de pessoal de apoio ao Magistério Público Municipal (Atendente II; Servente I e II; Cozinheiro e Secretário de Escola), determinando ao Município, para que no prazo de 20 dias, realize novo processo seletivo simplificado e procedimento de seleção, com respeito à legislação vigente, e sobretudo aos princípios constitucionais, possibilitando, até a conclusão do novo certame, a permanência dos servidores selecionados, com o fim de se manter a continuidade do serviço público. A magistrada determinou, ainda, ao Município, que se abstenha de efetivar novas contratações temporárias para preenchimento de cargos cujas funções são de necessidade permanente da Administração Pública, além de, quando for o caso de utilização de contratação temporária, tenha por base, leis autorizativas, que respeitem a Constituição Federal, notadamente com prazo de validade e caracterização expressa do excepcional interesse público existente, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada contratação irregular. As informações foram confirmadas durante entrevista na Rádio Maratan. Já a secretária municipal de educação, Maria Regina do Prado Alves, disse que fará o possível para cumprir o mais rápido possível com a determinação judicial e deu entender que o município não deverá recorrer da decisão, porém a Assessoria de Comunicação disse que ainda estou aguardando o procurador tomar conhecimento para ter uma declaração oficial.. "Vamos acatar a decisão judicial e agilizar a falta de professores nas escolas de Livramento, a partir desta situação", disse a secretária municipal.

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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