PARCEIROS APOIADORES

Regulamentação de free shops sai até o fim de 2017


A fase de testes e homologação dos sistemas de controle dos free shops estará concluída até o fim do ano. A informação foi dada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em audiência com a senadora Ana Amélia (PP-RS). Rachid explicou que parte do orçamento descontingenciado da Receita e recursos de emendas parlamentares serão usados na contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que concluirá o desenvolvimento do software. "A preocupação da Receita Federal é que o controle da entrada e saída das mercadorias isentas de tributação seja eficiente", afirmou Rachid.

A instalação do sistema para as lojas francas é aguardada desde o fim de 2012, quando foi aprovado no Congresso Nacional o projeto que autorizou o funcionamento de free shops para a venda de mercadorias nas cidades-gêmeas de fronteira.

A estimativa é que cerca de 30 municípios sejam beneficiados com os free shops. No Rio Grande do Sul, estão incluídos Sant'Ana do Livramento, Chuí, Jaguarão, Porto Xavier, Porto Mauá, Aceguá, Barra do Quaraí, Itaqui, Quaraí, São Borja e Uruguaiana.

Segundo o secretário, a Receita Federal através de portaria, prorroga de 1 de julho de 2017 para 1 de julho de 2018, a cota de US$ 300,00 para compras de brasileiros em free shops da fronteira. Conforme prevê a legislação, o valor será mantido até a regulamentação das lojas francas nas cidades-gêmeas de fronteira. Após a implementação do sistema nos free shops, a cota será reduzida para US$ 150,00.

Texto e Fonte: Marcelo Camargo-ABR/JC - Jornal do Comércio

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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