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Vereador apresenta anteprojeto para publicações online acabando com editais pagos

O vereador Enrique Civeira (PDT) encaminhou esta semana um anteprojeto de Lei Municipal que institui o "Diário Oficial Eletrônico-DOE", como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo, Autarquias (DAE e Sisprem) e Poder Legislativo de Sant'Ana do Livramento.

Com isso, na prática, acabam as publicações pagas em jornais impressos dos chamados editais do poder público municipal, resultando na economia superior a R$ 500 mil por ano, para os cofres públicos (informações atualizadas pelo vereador).
Na manhã desta quarta-feira  (02), o legislador se manifestou novamente a respeito do assunto (veja o vídeo).

O anteprojeto (DOE), que será reapresentado como tal na próxima segunda-feira (segundo assessoria do vereador), explica que o mesmo atende ao princípio da transparência e da publicidade de acordo com a Lei Complementar 131/2009 e será veiculado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal (www.sdolivramento.com.br), podendo ser consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer tipo de cadastramento.
O Diário Eletrônico Oficial do Município de Livramento, será disponibilizado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 16h, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais.

 Em sua justificativa, o vereador Enrique Civeira, destacou que da forma como vem sendo feito atualmente, as publicações oficiais, acarretam em ônus pesado para os cofres municipais, devido ao alto valor despedido. "É imprescindível a necessidade de garantir o acesso à informação e as novas tecnologias a todos, para reduzir as desigualdades sociais e permitir que todo o indivíduo possa exercer a cidadania de forma plena. Neste viés, é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à informação democrática, instantânea e gratuita, exercendo ainda, o controle sobre a Administração Pública. A adoção da publicidade eletrônica, também conhecida como publicação online, se presta, sobretudo a ampliação do número de pessoas que dela se beneficiam". (parte do texto da justificativa do Anteprojeto de Lei). 

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Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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