A Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento votou de forma unânime, na manhã desta segunda-feira (07), o encaminhamento do anteprojeto de Lei que sugestiona o Prefeito Municipal a criar o Diário Oficial Eletrônico-DOE. Se criada a Lei Municipal, o DOE poderá gerar uma economia de aproximadamente R$ 500 mil anual, aos cofres públicos, segundo levantamento realizado pelo vereador Enrique Civeira (PDT), com a não publicação dos chamados editais pagos em jornais impressos. O DOE acabou gerando uma grande polêmica em redes sociais a respeito da negativa por parte de alguns vereadores diante da intensão inicial do vereador Enrique, que era para apresentar um projeto de lei. Após ser discutido na semana passada, o proponente Enrique Civeira entendeu que deveria reapresentar o mesmo em forma de anteprojeto para tramitar rapidamente e ser aprovado na casa. Se o Prefeito Municipal criar a Lei Municipal, todos os editais que hoje são pagos para ser publicados, poderão ser publicados gratuitamente no próprio site do Executivo Municipal sem custo algum. A grande expectativa agora é quanto ao tempo que levará para que o Diário Oficial Eletrônico-DOE seja realmente efetivado em Sant'Ana do Livramento.
Lei na íntegra o conteúdo do anteprojeto:
