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Emenda destina recursos para o Fundo dos Direitos da Criança

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade na última quinta-feira (31), proposta de emenda do vereador Antonio Zenoir ao Projeto de Lei 114/2017, que institui o Plano Plurianual – PPA com as metas da Administração Municipal para o período 2018-2021. Através da emenda, Zenoir conseguiu garantir a destinação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fundica. Ainda que previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA desde 1990 e de ser tema de Lei Municipal desde 2010, o Fundica não possuia rubrica prevista no projeto do Plurianual votado quinta-feira pela Câmara. Com a emenda de Zenoir, o Poder Legislativo corrigiu um hiato que poderia até mesmo impedir a entrada de importantes recursos para os programas de atenção e proteção social à criança e adolescente.

 

 

Confira o teor da emenda aprovada pela Câmara Municipal:

 

EMENDA ADITIVA AO PPA 2018/2021

 

ACRESCENTA AO PROGRAMA DE GOVERNO – PPA – PROGRAMA TEMÁTICO CÓDIGO 118 – ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO. Faço saber, em cumprimento ao dispositivo no art. 102, inciso XII, da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta ao PPA 2018/2021 – Programa Temático Código 118 – Atenção e Proteção Social à Criança e ao Adolescente, o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conferindo-lhe o valor de R$1.000,00 (mil reais). Art. 2º - O valor a ser destinado ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será subtraído do código 283, que destina R$4.000,00(quatro mil reais) à Manutenção das Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando o código 283 para o valor de R$3.000,00(três mil reais).

 

Santana do Livramento, 29 de agosto de 2017.

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Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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