PARCEIROS APOIADORES

Câmara derruba veto do Prefeito e possibilita dividir valor da entrada em negociação da dívida ativa

A Câmara de Vereadores rejeitou por unanimidade o veto do Executivo Municipal à emenda nº 26/2017, de autoria do vereador Carlos Enrique Civeira – Neneco, que adiciona parágrafos aos artigos 2º e 9º do projeto de lei nº 122/2017, da Prefeitura Municipal, que criou o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para o acerto de contas de contribuintes em débito com o Município.
O PPI, que está em desenvolvimento desde o mês de setembro, exige que o contribuinte dê uma entrada correspondente no mínimo a 10% do valor total da dívida para então ter direito a parcelar o saldo em até 36 vezes.

 O projeto do Executivo foi aprovado por unanimidade, junto com a emenda modificativa proposta pelo vereador Neneco. Encaminhado ao Executivo Municipal, a Lei foi sancionada pelo Prefeito sem a emenda modificativa, que acabou sendo vetada.
Agora, o veto foi derrubado e a Secretaria da Fazenda terá que conceder a possibilidade do parcelamento.
A emenda estabelece dois casos para o parcelamento, acompanhando os períodos definidos no PPI para a negociação das dívidas. No parágrafo incluído no artigo 2º da lei, fica autorizado o parcelamento dos 10% correspondentes à entrada, e no parágrafo incluído no artigo 9º, o parcelamento dos 20% da entrada.
Em ambos os casos, o parcelamento da entrada pode ser feito em até três vezes.
O vereador Neneco disse esperar que o Executivo atue com celeridade para aplicar o dispositivo legal aprovado pela Câmara de Vereadores. “Sabemos que as pessoas querem regularizar sua situação de débitos com o Erário Público, mas também, diante da crise, do desemprego, enfim, muitas vezes não possuem os recursos para a antecipação dessa entrada exigida para o refinanciamento dos débitos. Por isso, a nossa iniciativa de proporcionar o parcelamento dessa entrada e dessa forma viabilizar a renegociação das dívidas”, destacou o legislador.

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Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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