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Justiça determina horário de funcionamento para plantões de bebidas na av. João Goulart

A 2ª Vara Cível da Comarca de Sant'Ana do Livramento, através da juíza Carla Barros Siqueira Palhares, intimou as partes na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público-MP a respeito dos funcionamento dos plantões de bebidas ao longo da avenida João Goulart.

Conforme os autos do processo, o MP alega que os estabelecimentos demandados são causa indireta e condição necessária e suficiente para poluição sonora e transtornos gerados aos moradores da localidade, causando danos e risco à coletividade, valendo-se da inércia do Poder Executivo que deixa de tomar as medidas cabíveis para solução dos transtornos. "Importante ressaltar que a necessidade de intervenção do Poder Judiciário decorre estritamente da INÉRCIA do Poder Executivo na solução dos transtornos narrados à exordial, pois a ação tramita há quase um ano sem que nenhuma providência concreta tenha sido tomada para efetivamente solucionar os conflitos postos sub judice, em que pese o acordo firmado na primeira audiência realizada, quando da incoação processual".

Em sua decisão a magistrada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final, a fim de:

a) limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos demandados das 8h às 22h de domingo à quinta-feira e das 8h às 23h nas sextas, sábados e vésperas de feriados, restando autorizado o funcionamento das 08h às 02h nas vésperas dos feriados de natal, ano novo e carnaval;

b) responsabilizar os proprietários dos estabelecimentos demandados pela limpeza das áreas públicas do entorno dos respectivos estabelecimentos, consistente na coleta de resíduos sólidos urbanos deixados nos locais;

c) proibir o consumo de bebida em frente aos estabelecimentos ou adjacências ou, caso seja de impossibilidade prática tal vedação, proibir a venda de bebidas aptas ao consumo imediato, ou seja, mediante o fornecimento de copos e/ou bebida gelada, a qual deverá ser vendida lacrada e em temperatura ambiente;

d) determinar ao ente municipal a efetiva fiscalização em todos os plantões e similares, durante o horário noturno, intensificando-os nos finais de semana e vésperas de feriados, a fim de impedir o descumprimento da presente decisão pelos estabelecimentos e evitar a manutenção dos transtornos pelos consumidores que permanecerem nos locais, quando houver cumprimento pelos comércios demandados;

e) responsabilizar o Município demandado pela ampla divulgação à comunidade de Livramento, por meio de imprensa escrita e falada, acerca das alterações aqui determinadas. "Saliento que os demandados possuem o prazo de 48h, a contar da intimação desta decisão, para se adequação das medidas aqui determinadas. Observo que em caso de descumprimento de quaisquer destas medidas pelos estabelecimentos demandados ser-lhes-á aplicada multa diária, que arbitro, desde já, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando poderá ser revista por este juízo, sem prejuízo de cassação de alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento. O ente municipal também estará sujeito à aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento...".

Fonte: Tribunal de Justiça/RS processo nº025/1.16.0003741-8 (CNJ 0008374-12.2016.8.21.0025)

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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