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Leia com detalhes a sentença que condenou dois dos quatro réus acusados de homicídio de PM

Na última terça-feira (12), foram levados a Júri Popular na Comarca de Sant'Ana do Livramento, os acusados do assassinato do policial militar Rogério Alves, crime ocorrido na madrugada de 09 de fevereiro de 2014.

A sentença foi proferida pelo juiz-presidente Gildo Adagir Meneghello Junior, titular da Vara Criminal, já no final da noite, com base na decisão do "Júri Popular" que condenou dois dos quatro réus apontados no crime.

Sentença:

“ISSO POSTO, levando em consideração a decisão proferida pelo Colendo Conselho de Sentença que acolheu a defesa defensiva de negativa de autoria quanto aos réus Claudio Emerson e Wagner Rafael e, ainda, admitiu, in totum, a pretensão acusatória relativamente aos acusados Tallis Wilson e Diasten, julgo parcialmente procedente a presente ação penal para o fim de condenar TALLIS WILSON DAQUIUMEN DOS SANTOS MARQUES e DIASTEN DOS SANTOS MARQUES como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, absolvendo WAGNER RAFAEL SAQUETTI DE SOUZA e CLAUDIO EMERSON GONÇALVES DOS SANTOS.

Pena-TALLIS WILSON DAQUIUMEN DOS SANTOS MARQUES.

Considerando o que dispõe o artigo 59 do Código Penal, observo que o grau de culpabilidade, entendida aqui como a reprovabilidade da conduta, excede o normal à espécie, pois extrai-se do conjunto probatório contido nos autos a atuação intensa e destacada do agente, o qual foi responsável pela aplicação dos 05 (cinco) disparos de arma de fogo que atingiram o ofendido, sendo um deles na cabeça, provocando, associadamente com os golpes por instrumento contundente, a morte daquele, o qual, por sua vez, encontrava-se naquela ocasião cumprindo seu dever como policial militar de fazer cessar as arruaças perpetradas pelos acusados em via pública, aptas tais circunstâncias, portanto, a apontar uma conduta mais censurável e que merece especial

reprovação. O réu não registra antecedentes criminais, consoante depreende-se da certidão acostada na fl. 1000. Não há elementos para análise de sua conduta social e da sua personalidade. As consequências transcenderam ao resultado típico previsto para o delito, na medida que ceifada a vida de jovem, recém-casado e genitor de criança de tenra idade, a qual restou impedida do convívio paterno diante da conduta perpetrada. Motivação que não desborda do ordinário para a espécie delitiva. Relativamente às circunstâncias do crime denota-se que reconhecidas pelos Jurados duas qualificadoras, quais sejam, o meio cruel e o recurso que dificultou a defesa do ofendido, razão pela qual cabível a utilização de uma delas (recurso que dificultou a defesa do ofendido) para fins de agravamento da pena-base. Por fim, o comportamento da vítima, por óbvio, em nada contribuiu para a ocorrência do crime.

Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual, na segunda fase de aplicação da pena, vai reduzida em 06 (seis) meses diante da necessidade de aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), restando, portanto, definitivamente fixada em 18

(dezoito) anos de reclusão, haja vista a ausência de outras agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição da pena.

Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea conforme pleiteado em Plenário, na medida que deu-se de forma qualificada, pois o acusado negou o dolo da conduta, alegando legítima defesa, que não restou reconhecida pelos Jurados.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal e, ainda, observada a previsão contida no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Diante do quantum da pena privativa de liberdade aplicada e, ainda, do fato de tratar-se de crime praticado mediante violência contra a pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do que dispõe o art. 44, I, do Código Penal.

De igual forma, incabível a concessão da suspensão condicional da pena, haja vista que a pena aplicada ultrapassa o limite previsto no art. 77 do Código Penal.

Pena -DIASTEN DOS SANTOS MARQUES.

Considerando o que dispõe o artigo 59 do Código Penal, observo que o grau de culpabilidade, entendida aqui como a reprovabilidade da conduta, excede o normal à espécie, pois extrai-se do conjunto probatório contido nos autos a atuação destacada do agente, o qual foi responsável por derrubar o ofendido ao solo, passando, logo em seguida, a desferir-lhe socos e chutes, acompanhado dos demais corréus, provocando a morte daquele, o qual, por sua vez, encontrava-se naquela ocasião cumprindo seu dever como policial militar de fazer cessar as arruaças perpetradas pelos acusados em via pública, aptas tais circunstâncias, portanto, a apontar uma conduta mais censurável e que

merece especial reprovação. O réu não registra antecedentes criminais, consoante depreende-se da certidão acostada na fl. 1003. Não há elementos para análise de sua conduta social e da sua personalidade. As consequências transcenderam ao resultado típico previsto para o delito, na medida que ceifada a vida de jovem, recém-casado e genitor de criança de tenra idade, a qual restou impedida do convívio paterno diante da conduta perpetrada. Motivação que não desborda do ordinário para a espécie delitiva. Relativamente às circunstâncias do crime denota-se que reconhecidas pelos Jurados duas qualificadoras, quais sejam, o meio cruel e o recurso que dificultou a defesa do ofendido, razão pela qual cabível a utilização de uma delas (recurso que dificultou a defesa do ofendido) para fins de agravamento da pena-base. Por fim, o comportamento da vítima, por óbvio, em nada contribuiu para a ocorrência do crime.

Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 17 (dezessete) anos de reclusão, a qual, na segunda fase de aplicação da pena, vai reduzida em 06 (seis) meses diante da necessidade de aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), restando, portanto, definitivamente fixada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, haja vista a ausência de outras agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição da pena.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal e, ainda, observada a previsão contida no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Diante do quantum da pena privativa de liberdade aplicada e, ainda, do fato de tratar-se de crime praticado mediante violência contra a pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do que dispõe o art. 44, I, do Código Penal.

De igual forma, incabível a concessão da suspensão condicional da pena, haja vista que a pena aplicada ultrapassa o limite previsto no art. 77 do Código Penal.

Considerando que permanece hígida a necessidade da segregação cautelar dos acusados Tallis Wilson e Diasten para fins de garantia da ordem pública, consoante fundamentação contida nas decisões das fls. 94/97, as quais deixo de reproduzir para evitar desnecessária tautologia, imprescindibilidade esta, aliás, corroborada pela Colenda Terceira Câmara Criminal do TJ/RS por ocasião do julgamento do HC nº 70059495804, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor daqueles, negando-lhes o direito de apelarem em liberdade.

Outrossim, diante da decisão absolutória, revogo a prisão preventiva do acusado Cláudio Emerson Gonçalves dos Santos, ordenando seja expedido, com urgência, a expedição do competente alvará de soltura, a fim de que seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Custas pelos acusados condenados, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG que ora defiro-lhes.

Formem-se os processos de execução provisória relativamente aos acusados Tallis Wilson e Diasten e, posteriormente, com o trânsito em julgado: (a) lance-se os nomes dos réus condenados no Rol de Culpados; (b) preencham-se e remetam-se os Boletins Individuais de Estatística; (c) extraiam-se e remetam-se as fichas PJ-30; (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral; (e) restituam-se as munições e a arma de fogo apreendidas à

Brigada Militar; (f) encaminhem-se os demais bens apreendidos à destruição; e (g) extraiam-se as cópias necessárias para formação dos processos de execução criminal definitivos, arquivando-se o presente feito.

Publique-se. Registre-se. Presentes intimados.”

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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