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Município declara caducidade da concessão de transporte coletivo da empresa Vaucher

O Decreto Nº. 8.260, de 10 de janeiro de 2018, publicado em jornal de circulação local nesta sexta-feira (12), declara a caducidade da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiro no Município de Sant'Aa do Livramento - RS, outorgada à Empresa de Ônibus Vaucher e Cia. Ltda, nas linhas contidas na Lei 2682/1990 e Contrato firmado em 10.09.1990, e, consequentemente, a extinção da referida concessão.

O prefeito municipal, Ico Charopen, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, destacou vários "considerandos", entre eles que ao Município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem cará- ter essencial, segundo art. 30, inc. V, da Constituição Federal;

Com base nisso ficou revogada qualquer permissão ou concessão vigente operada pela Vaucher & Cia LTDA, em especial as linhas contidas na Lei 2682/1990 e Contrato firmado em 10.09.1990.

 

A empresa se manifestou nesta sexta-feira, em um programa de rádio local esclarecendo que não havia sido notificada oficialmente sobre o decreto e o serviço segue sendo prestado.

O secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Ricardo Dutra, esclareceu que a empresa ainda tem direito a defesa e recurso e salienta que indenpendente da decisão nos próximos dias não prejudicará a população que se utiliza do transporte público das linhas em questão.

Foto: reprodução vídeo/Leonardo Sanches Vieira

 

*caducidade (É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia)
 

 

Parágrafo Único

Este Decreto não atinge contratos de transporte escolar.

Art. 3º - Durante a vigência do presente Decreto fica autorizado a Administração Pública, através do Chefe do Poder Executivo e seus auxiliares, a adotar providências imediatas para garantir a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo.

Art. 4º - Fica também autorizada a Administração, de forma urgente e emergencial, a firmar contrato de permissão precária com empresa que opere de imediato a prestação do serviço, observada a tarifa vigente e a absorção de mão de obra de motoristas e cobradores da Vaucher & Cia LTDA que manifestarem concordância em permanecer trabalhando no novo sistema e vinculados à nova permissionária.

Art. 5º - Fica assim declarada e decretada a caducidade na concessão, no sistema de transporte público urbano, nas linhas contidas na Lei 2682/1990 e Contrato firmado em 10.09.1990, com o objetivo de regularizar o serviço de transporte e garantir a segurança da sociedade e a ordem pública municipal.

Art. 6º - Fica vedada a operação pela Vaucher & Cia LTDA, de qualquer das linhas contidas na Lei 2682/1990 e contrato firmado em 10.09.1990.

Art. 7º - Ficará responsável pelo acompanhamento da execução deste Decreto, gestão e fiscalização do transporte público coletivo do Município o COMUT – Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, naquilo que couber. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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