PARCEIROS APOIADORES

Políticos, ACIL e Sindicato tratam sobre a abertura do comércio aos domingos e feriados

A mudança no Código de Posturas do município, funcionamento dos Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, Aviação Regional, foram pautas de reunião ocorrida na manhã desta sexta-feira (16), no salão da Associação Comercial e Industrial de Livramento – ACIL.

Na oportunidade, os integrantes da ACIL salientaram que há necessidade de mudança na legislação – permitindo a abertura do comércio em domingo e feriados – não se tratando apenas de adequação às exigências da empresa Havan (empresa brasileira do setor varejista, cuja matriz está instalada em Brusque-Santa Catarina e que tem interesse em instalar-se em Livramento), mas sim ao atual contexto do mercado santanense.

Sindicato

O presidente do Sindicato dos Comerciários, João Carlos Pereira, alegou que a mudança estaria retirando um direito dos trabalhadores. Os advogados membros da ACIL rebateram a posição do Sindicato, salientando a liberação para abertura do comércio aos domingos e feriados, não tira nenhum direito dos trabalhadores, mas que mesmo assim será necessário um acordo entre o sindicato e a classe patronal, para o acerto dos horários e pagamentos a serem realizados aos funcionários. Além disso, foi salientado na reunião, que a proibição prevista atualmente no Código de Posturas está em desacordo com a lei federal, podendo assim ser declarada inconstitucional, e que com base nisso, os atuais acordos realizados são também ilegais sem a mudança do Código, já que não há acordo sobre uma proibição prevista em lei.

Também foi elencado no ato que as enquetes feitas pelas empresas locais de mídia sobre o tema contrariam, totalmente, o que é expressado pelo presidente do sindicato, uma vez que o mesmo diz que a sociedade é contrária a abertura do comércio, e o resultado das enquetes mostra mais de 80% de aprovação.

Vereadores

Os parlamentares, durante suas manifestações, salientaram que o desenvolvimento de Sant’Ana do Livramento depende hoje do funcionamento do comércio em domingos e feriados, já que se fala tanto em explorar o potencial turístico da nossa cidade. Além disso, os vereadores salientaram que nenhuma legislação municipal poderá sobrepor a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, sendo assim cabe também ao sindicato competente a fiscalização sobre a garantia dos direitos trabalhistas, como por exemplo o pagamento das horas extras trabalhadas.

O projeto de lei complementar que altera o Código de Posturas do Município foi protocolado pelo Vereador Carlos Nilo no último dia 15 e já está tramitando no Legislativo Santanense.

Deputado

O presidente da Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa, deputado estadual Frederico Antunes colocou em pauta, temas relacionados implantação de Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, Aviação Regional, investimentos na região e manutenção das BRs 290 e 158.

A previsão para o início das vendas de passagens aéreas é para março deste ano, sendo o primeiro voo previsto para abril.

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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