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TCE-RS considera irregulares contas de gestão da Câmara de Livramento

Em sessão da 1ª Câmara Especial do dia 22 de fevereiro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão da ex-presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, Tatiane Marfetan Jardim, referentes ao exercício de 2015. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. 

Acompanhando o voto da relatora do processo, conselheira-substituta Heloisa Piccinini, o Órgão de Controle decidiu que a ex-administradora deverá ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 13.141,41. O valor do débito é referente ao pagamento irregular de gratificação especial incorporada e a não observância das disposições na Lei Municipal nº 5425/2008, principalmente quanto ao trâmite exigido para a prestação de contas e à inexistência de atestação de serviços prestados ou materiais recebidos.

A ex-administradora também deverá pagar multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por não observância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
Além disso, o Tribunal determinou a suspensão imediata de pagamentos realizados com base em acúmulo remunerado irregular de função; a observância das normas constitucionais relativas à contratação de bens e serviços e de realização de licitações; a observância das normas que regram o pagamento de despesas em regime de adiantamento; o atendimento do regulamento para envio de informações e documentos ao TCE-RS, além a manutenção e atualização das informações pertinente à Lei de Acesso à Informação. O Órgão de Controle também advertiu a atual gestão para que adote providências para evitar a reincidência das falhas apontadas. O responsável pelo Controle Interno de Santana do Livramento deverá, ainda, cientificar o atual e os futuros administradores do Legislativo sobre o teor da decisão.

Acesse aqui o voto e o relatório

 

Fonte:Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS)

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Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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