PARCEIROS APOIADORES

Câmara de Livramento aprova abertura do comércio nos feriados

O vereador Carlos Nilo postou em sua página de rede social, que na sessão ordinária desta quarta-feira (30), foi votado e aprovado por 9 vereadores, a retirada do Parágrafo Único do Art. 164 do Código de Posturas, que proíbe os comércios de abrirem aos feriados nacionais e municipais. Em sua justificativa o vereador destacou que - tendo em vista que o município de Sant'Ana do Livramento tem um dos maiores índices de desemprego do Estado, o número de vínculos empregatícios formais no município não atende nem a 19% da população em idade ativa, sendo que o último censo realizado informou uma população de 82.464 habitantes, ou seja, em torno, de 15.600 pessoas com emprego formal - fez com que optasse por retirar o paragrafo único do artigo 164 do Código de Posturas (“Paragrafo Único – deverão os estabelecimentos permanecer fechados nos feriados nacionais e municipais) de Sant'Ana do Livramento. Tendo como base a lei federal 10.101-2000, que já permite que os comércios funcionem nessas ocasiões.

Contendo no Art. 6º “Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do Comércio em geral, observada a legislação Municipal, nos termos do Art. 30, inciso I da Constituição” e o Art.6º-A. “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do Comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação Municipal, nos termos do Art.30, inciso I da Constituição (incluído pela lei nº 11.603, de 2007).

Votaram a favor do projeto: Carlos Nilo, Maurício Galo Del Fabro I, Garrão Navarro, Márcia Da Rosa, Marco Monteiro, Romário Paz, Evandro Gutebier, Maria Helena Alves Duarte e Pedrinho Santafé.

Votaram contra o projeto: Aquiles Pires, Dagberto Lula Reis, Leandro Lula Ferreira, Antônio Zenoir, Itacir Soares, Lídio Mendes e Germano Camacho.

Outro motivo que fez com que o vereador lutasse por essa retirada, foi à futura instalação de Free Shops no Município, "os quais proporcionarão mais empregos aos santanenses, além de geraram renda, movimentarão vários setores da economia como restaurantes, hotéis e lazer e outros que trabalham com o turismo".

-Nossa cidade precisa de um novo olhar, um olhar voltado ao seu desenvolvimento e que crie oportunidades de crescimento econômico para seus filhos. A retirada do Parágrafo Único do Art. 164 do Código de Posturas, não muda em NADA a vida dos trabalhadores, pois o acordo coletivo com o sindicato continua valendo. O que foi feito na Câmara dos vereadores quanto a retirada do parágrafo, foi unicamente para adequar Sant'Ana do Livramento ao que foi estabelecido pela União, pois é competência, tão somente da União, legislar sobre direitos do trabalho e competência do Sindicato e fiscais do Comércio fiscalizar se as leis trabalhistas estão sendo cumpridas. Temos vários exemplos de estabelecimentos que abrem suas portas durante qualquer dia da semana, como farmácias, restaurantes, postos de combustíveis, supermercados etc... Estes comércios respeitam a Lei Federal no que tange ao direito do trabalho, fazendo os acordos trabalhistas necessários com os sindicatos das categorias para que haja legalidade de funcionamento e para que os trabalhadores tenham seus direitos garantidos. Desse modo, a retirada do Parágrafo Único, nada influencia no funcionamento do comércio local. Estamos caminhando para o progresso e desenvolvimento de Santana do Livramento e o retrocesso não tem mais espaço, pois estamos atrasados e a população está sofrendo por causa da incompetência e má política de várias gestões administrativas. Livramento merece o melhor, precisamos avançar e crescer com responsabilidade. Para encerrar o vereador lembrou a todos que tinha uma emenda parlamentar na casa que era igual ao artigo 6A da lei federal , portanto inconstitucional, conforme a procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores, ficou claro que as duas partes queriam a mesma coisa , com a diferença que a nossa emenda foi constitucional e a outra não.

Na oportunidade estava presente o secretário Municipal da Fazenda, Mulcy Torres, aonde foi questionado sobre os fiscais do Comércio do Município, o qual respondeu que os fiscais continuarão fazendo o seu trabalho de fiscalização do Comércio, independente da votação que estava acontecendo.

Fonte: Rede social/Vereador Nilo

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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