PARCEIROS APOIADORES

Prefeitura oferece condições para contribuintes quitarem débitos com o Município

Já começou a edição 2018 do “REFIS”: o Programa de Pagamento Incentivado do Governo Municipal. A exemplo do ano passado, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar seus créditos da Fazenda Pública do Município, quitando suas dívidas junto ao Município, com condições especiais de desconto de juros e multas.

O contribuinte que aderir ao Programa fará jus a redução de multa e juros de mora, que será aplicada da seguinte forma:

100% até 31/07/2018; 90% até 31/08/2018; 80% até 30/09/2018; 70% até 31/10/2018; 60% até 30/11/2018; 50% até 21/12/2018.

A adesão ao Programa observa as seguintes condições:

-No caso de créditos em cobrança judicial, o contribuinte poderá quitar ou parcelar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial; -No caso de créditos não ajuizados relativos ao IPTU, será admitida quitação por inscrição cadastral; -No caso de créditos não ajuizados relativos ao ISS, será admitida a quitação por exercício; -No caso de créditos não ajuizados relativos a autuações fiscais, será admitida a quitação por autuação; -No caso de outros créditos não citados nos incisos anteriores deste artigo, será admitida a quitação por inscrição.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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