PARCEIROS APOIADORES

Executivo Municipal publica Lei do Táxi Acessível para Livramento

O Executivo Municipal publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira, 31 de outubro, a Lei 7.402 de 29 de outubro de 2018, que dispõe sobre a implantação do "Táxi Acessível" em Sant'Ana do Livramento. O novo serviço se caracteriza como um transporte especial de passageiros, operado mediante a utilização de veículo novo adaptado e dotado de acessibilidade que permite o transporte confortável e seguro, com a liberação de concessão por parte do Executivo Municipal, de novas placas de táxis para uso exclusivo em veículos com acessibilidade.

Imagem ilustrativa - Foto: Carlos Antolini/Prefeitura de Vitória

Inicialmente serão autorizadas 10 novas placas de Táxis Acessíveis, dando preferência a novos investidores enquadrados nesta nova categoria de transporte, exclusivamente pessoas físicas, sendo uma placa por pessoa física, conforme legislação vigente. Conforme o inciso 1º do Artigo 3º, as concessões de placas serão exclusivamente para novos proprietários de táxis, não podendo ser concedido a quem já possui placas de táxis ou veículos utilizados como táxi. O Artigo 5º da Lei ainda destaca que os táxis acessíveis não constituem nova categoria dentro do serviço de táxi em Sant'Ana do Livramento. Em seu parágrafo único a Lei frisa que os Táxis Acessíveis poderão ser utilizados por qualquer pessoa, com deficiência ou não, ao mesmo tempo ou isoladamente. Em relação aos detentores de permissões e os condutores auxiliares, autônomos ou empregados de Táxis Acessíveis, os mesmos deverão previamente realizar cursos que contemplem o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a operação dos equipamentos de acessibilidade e outros cuidados. A tarifa a ser aplicada corresponderá àquela definida para a categoria em que se encontre inserido o prefixo, sem qualquer acréscimo ao usuário pela acessibilidade disponibilizada.

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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