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TCE suspende contrato de coleta de lixo em Livramento e determina novo certame licitatório

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspensão do contrato nº 102/2016 do Município de Sant'Ana do Livramento, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos.

O relator, Pedro Figueiredo, acolhendo a análise da área técnica do TCE-RS, considerou que existe grande risco de lesão ao Erário municipal nos serviços de lixo, na formação do contrato, tornando o controle sobre os gastos difícil e ainda a violação à legalidade e ao princípio da economicidade.

Diante das inconformidades, o conselheiro determinou que o Executivo de Livramento se abstenha de prorrogar novamente o contrato, que faça os ajustes apontados pela Equipe de Auditoria do TCE-RS e realize nova licitação, com elaboração de outro projeto básico.

  • a) conceder a cautelar para, caso ainda vigente o Contrato nº 102/2016 com a empresa Ansus Serviços Ltda, seja determinado ao Gestor atual que realize os ajustes destacados pela Equipe de Auditoria, comprovando perante essa Corte de Contas, no prazo de 60 dias;

  • b) conceder a medida acautelatória para determinar que o atual Administrador do Executivo de Sant’Ana do Livramento se abstenha de prorrogar novamente o Contrato nº 102/2016 com a empresa Ansus Serviços Ltda, salvo pelo prazo de 90 dias necessários à realização de nova licitação e até que esta Corte analise o mérito da presente Inspeção Especial;

  • c) conceder a medida cautelar para determinar ao atual Gestor que realize novo certame licitatório, com elaboração de um novo projeto básico, em consonância com a Orientação Técnica dessa Corte de Contas e com os apontamentos dessa Inspeção Especial, no prazo de 90 dias, ou provar que já o fez;

  • d) intimar o Gestor Atual para dar cumprimento à presente decisão e os Administradores responsáveis para apresentarem esclarecimentos complementares no prazo de 30 dias.

Os gestores de Sant'Ana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves e Glauber Gularte Lima, têm o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos.

Acesse aqui a íntegra da medida cautelar.

Fonte: TCE/RS-Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social

Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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