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Justiça julga procedente condenação do prefeito Ico em ação de improbidade administrativa

O juiz Federal, Lademiro Dors Filho, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, para condenar o réu Solimar Charopen Gonçalves (Prefeito Ico) a suspensão dos direitos políticos por três anos com base na Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, II e IV da Lei nº 8.429/92, com a condenação nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da mesma lei. A sentença foi preferida por volta das 18h de quinta-feira (26 de setembro de 2019).
Em seu relatório Dors Filho disse entender que o atendimento às requisições ministeriais é dever legal do gestor público, sendo que o reiterado descumprimento configura ilícito ensejador de medidas judiciais a fim de inibir as condutas do agente público que inviabiliza a atividade institucional do Ministério Público.

O prefeito municipal segue no seu cargo e da decisão ainda cabe recurso.

A inicial da ação civil pública foi recebida em 25/10/2018, conforme decisão do ev. 3. 
O réu foi intimado nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, em 22/11/2018, deixando fluir o prazo sem apresentar sua defesa preliminar (ev. 6). Acabou peticionando nos autos em 14/12/2018 (ev. 7), onde argumenta que não praticou ato ímprobo, já que, mesmo em atraso respondeu a grande maioria dos ofícios oriundos do Ministério Público Federal.
A presente Ação Civil Pública visa à apuração de eventual conduta ilícita do Prefeito Municipal, consistente na recalcitrância em atender a diversas requisições ministeriais, em diversos procedimentos internos e investigativos instaurados no âmbito da Procuradoria.
Veja-se que os fatos descritos na inicial foram, inclusive, apurados no bojo do Procedimento Administrativo nº 1.29.009.000644/2017-09, instaurado com o objetivo de “acompanhar a situação dos ofícios, com prazo vencido e pendência de resposta, expedidos por esta Procuradoria à Prefeitura Municipal de Santana do Livramento”.
O MPF, por diversas vezes, oportunizou prazos e realizou reuniões, buscando equacionar as demoras e mesmo a ausência de qualquer manifestação da gestão pública municipal a respeito de diversas requisições formuladas perante a Administração Pública Municipal. Também buscou, por diversas vezes, informações acerca de dados técnicos e documentos de posse da Prefeitura.
No entanto, mesmo com a entrega das requisições em mãos do réu, os ofícios, em grande parte, não foram respondidos.

 

Leia na Íntegra a sentença do Juiz

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5004794-22.2018.4.04.7106 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 RS)

Contraponto

O prefeito municipal de Sant'Ana do Livramento divulgou na tarde desta sexta-feira (27), através de sua assessoria de imprensa, uma nota de esclarecimento sobre a sentença condenatória proferida pela Justiça Federal Vara de Sant'Ana do Livramento, em ação movida pelo Ministério Público Federal.

O Prefeito Municipal Solimar Charopen Gonçalves, vem pela presente, esclarecer os seguintes fatos:

 

Na manhã desta Sexta Feira, 27, teve conhecimento pela Imprensa Local, de sentença condenatória proferida pela Justiça Federal de Santana do Livramento, decorrente de Ação movida pelo Ministério Público Federal.

 

O objeto da referida ação cuida de suposta ausência de respostas de diversos pedidos de informação solicitados pelo MPF.

 

Cabe dizer que em torno de setenta por cento dos respectivos pedidos, dizem respeito as Gestoes anteriores, ou seja, efetivamente o atual Governo enfrentou e, enfrenta, sérias dificuldades e limitações na busca das respostas dos mesmos, por ausência de dados/memória em relação aos questionamentos suscitados, haja vista que quando assumi recebemos a Prefeitura sem memoria, fato que fora amplamente divulgado.

 

Nesse sentido, fica evidente a total e absoluta ausência de dolo, pois que motivo levaria o Prefeito a não responder tais questionamentos, acerca de atos que sequer estavam sob sua gestão/responsabilidade.

 

Por fim, torna-se imperativo ressaltarmos que a própria decisão evidencia de forma clara e inequívoca que a eventual demora nas respostas dos questionamentos acima aludidos, em momento algum trouxe prejuízo ao erário público, conforme mencionado na sentença.

 

Isso posto, reafirmamos nossa convicção no Estado Democrático de Direito, e, movidos pelo espírito de justiça, tempestivamente ingressaremos com o recurso cabível, tendo absoluta certeza na reforma da mesma.

 

 

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Jorge Flores Paines 
Jornalista DRT-15097

Radialista DRT-5765

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